CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 10 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgencia (art. 73 da LODF) em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “d” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

À SELEG, anexar Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

À SELEG, anexar Lei nº 5.323/2014.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS )

Institui o Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente.

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput se estende para as pessoas jurídicas que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente que contratem com a Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no art. 4º.

§ 2º Estão excetuadas da aplicação desta Lei as microempresas e empresas de pequeno porte, assim enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Art. 2° Para os fins desta Lei, entende-se por:

I - programa de conformidade ambiental das pessoas jurídicas: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de conformidade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e à aplicação efetiva de códigos de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar, prevenir e sanar irregularidades e atos ilícitos lesivos ao meio ambiente;

II - contratação com a Administração Pública: contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a Administração Pública direta, indireta e fundacional do Distrito Federal, com ou sem dispensa de procedimento licitatório;

III - relatório de conformidade: é o formulário no qual a empresa deve indicar as medidas de conformidade ambiental que foram implementadas e como elas são aplicadas em sua rotina, com demonstração da efetividade em prevenir, detectar e remediar os atos lesivos ao meio ambiente.

CAPÍTULO II

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO 

Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei: 

I – às sociedades empresariais e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a qualquer: 

a) fundação; 

b) associação civil; 

c) sociedade estrangeira que tenha sede, filial ou representação no território brasileiro, constituída de fato ou direito, ainda que temporariamente. 

II – a todo contrato celebrado com a Administração Pública do Distrito Federal, com ou sem dispensa de procedimento licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no art. 4º; 

III – a todo contrato administrativo em vigor com prazo de duração superior a 180 dias, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no art. 4°.

Art. 4º É vedado ao Distrito Federal contratar pessoa jurídica que explore atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente que não possua Programa de Conformidade Ambiental efetivo, nos termos da presente Lei, quando se tratar de contratos com valor global igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

§ 1º O valor previsto neste artigo é atualizado anualmente pelo mesmo índice que atualiza os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

§ 2º Os editais de licitação, bem como os contratos lavrados com o poder público, devem estabelecer a obrigatoriedade de que trata esta lei.

§ 3º Para efetiva implantação do Programa de Conformidade Ambiental, os custos ou as despesas resultantes correm à conta da pessoa jurídica contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.

Art. 5° É vedado o fomento estatal à pessoa jurídica que não detenha programa de conformidade ambiental efetivo, conforme diretrizes definidas no art. 8º.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se como fomento:

I – subvenções econômicas;

II – financiamentos recebidos de estabelecimentos oficiais públicos de crédito;

III – incentivos fiscais;

IV – doações.

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS À IMPLEMENTAÇÃO

Art. 6° A imposição das sanções administrativas previstas na legislação ambiental em vigor deverá levar em consideração a existência de Programa de Conformidade Ambiental efetivo no âmbito da pessoa jurídica.

Art. 7° Fica assegurada prioridade de análise dos processos de pedido e de renovação de licenciamento ambiental de pessoas jurídicas que adotarem programa efetivo e comprovado de conformidade ambiental.

Parágrafo único. O Programa de Conformidade Ambiental deve ser exigido durante o procedimento de licenciamento ambiental por parte do órgão ambiental competente.  

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE AMBIENTAL

Art. 8° A avaliação da efetividade do Programa de Conformidade Ambiental deverá observar as seguintes diretrizes:

I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;

II – adoção de padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de conformidade, aplicáveis a todos os empregados e administradores independentemente de cargo ou função exercidos;

III – realização de treinamentos periódicos sobre o programa de conformidade;

IV – análise periódica de riscos para implementação de adaptações necessárias ao programa de integridade;

V – independência, estruturação e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de conformidade e fiscalização de seu cumprimento;

VI – instituição de canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;

VII – adoção de medidas disciplinares, em caso de violação do programa de conformidade;

VIII – implantação de procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;

IX – instituição de diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão de fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários, associados e demais terceiros; 

X – verificação, durante o processo de fusão, aquisição ou reestruturação societária, do cometimento de irregularidades ou ilícitos e da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;

XI – monitoramento contínuo do programa de conformidade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos ao meio ambiente.

§ 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, tais como:

I – a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;

II – a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores;

III – a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;

IV – o setor do mercado em que atua;

V – o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações, especialmente o licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental;

VI – a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico;

§ 2º O Programa de Conformidade Ambiental deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

§ 3º As diretrizes de que trata o caput serão objeto de regulamentação pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM.

Art. 9º A avaliação periódica da efetividade do Programa de Conformidade Ambiental no âmbito da pessoa jurídica que exerça atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente deve ser realizada por autoridade certificadora independente.

§ 1º O resultado da auditoria, realizada por autoridade certificadora independente, deve ser apresentado no momento da solicitação e da renovação da licença ambiental ao órgão ambiental competente.

§ 2º A fiscalização das avaliações periódicas de que trata o caput será realizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental e na sua renovação. 

§ 3º Em caso de dano ambiental causado por omissão no dever de avaliação do programa de conformidade, a autoridade certificadora independente responderá solidariamente pelos prejuízos.

Art. 10. No âmbito dos contratos administrativos, a pessoa jurídica, no momento da assinatura do contrato, deve apresentar relatório de conformidade do programa, observado o disposto nesta Lei.

§ 1º Sempre que solicitada pela Administração Pública a pessoa jurídica deve comprovar suas alegações e zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas.

§ 2º A comprovação das informações solicitadas pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.

§ 3º A autoridade responsável pode realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput. 

Art. 11. Cabe ao órgão ou entidade da Administração Pública contratante:

I - fiscalizar o Programa de Conformidade Ambiental quanto à sua implementação, efetividade e conformidade legal;

II - registrar e informar à autoridade competente quando da não implementação do Programa ou da sua implementação fora do prazo estabelecido;

III - estabelecer novo prazo para cumprimento do referido no inciso II, quando for o caso.

§ 1º O órgão ou entidade contratante deve se ater, em relação ao Programa de Conformidade Ambiental, ao cumprimento do disposto nesta Lei, vedada nessa hipótese a interferência direta na gestão e a ingerência nas competências das pessoas jurídicas.

§ 2º O órgão ou entidade que, ante a documentação apresentada pela pessoa jurídica, não reconheça ou não certifique a implementação do Programa de Conformidade Ambiental deve apresentar as razões pelas quais essa decisão foi adotada.

Art. 12. O não cumprimento das disposições desta Lei sujeita os infratores às sanções definidas na legislação ambiental federal e distrital competente.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Ato do Poder Executivo disporá sobre:

I - o relatório de conformidade do Programa de Conformidade Ambiental com as práticas, procedimentos e normas estabelecidas, referidos no caput do art. 10;

II - o procedimento adotado para confirmação do cumprimento dos parâmetros de avaliação referidos no caput do art. 8º;

III - a implementação e aplicação do Programa de Conformidade Ambiental nas pessoas jurídicas cujos contratos e demais instrumentos não estejam enquadrados nas condições estabelecidas no art. 3º, inciso III;

IV – a incorporação do Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das concessões e renovações de licenças ambientais por parte do órgão ambiental do Distrito Federal.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei (PL) ora apresentado pretende ser mais um instrumento de política ambiental na busca pelo equilíbrio entre as atividades econômicas e a proteção do meio ambiente. Ao propor o Programa de Conformidade Ambiental, ou compliance ambiental, no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a Administração Pública, o PL insere o Distrito Federal na tendência mundial de políticas públicas voltadas à proteção ambiental por meio do compliance e da governança corporativa.

Calcado nos mandamentos da Constituição Federal, o seu art. 23, inciso VI, versa ser competência comum de todos os entes federativos a proteção do meio ambiente e o combate da poluição em qualquer de suas formas. Ainda na Carta Magna, o art. 170, que enumera os fundamentos da ordem econômica brasileira, dispõe como um dos seus princípios a defesa do meio ambiente, o que ressalta a busca do equilíbrio entre a livre iniciativa e o cumprimento de uma função socioambiental pelos agentes econômicos.

Mesmo na busca do equilíbrio entre processos produtivos e a preservação do meio ambiente e, consequentemente, da qualidade de vida da população, os sistemas industriais e comerciais empregam os recursos naturais como insumos e, devido a ineficiências internas desses fluxos, geram externalidades negativas de todo tipo, que contaminam o meio ambiente. Esses processos, além de gerarem contaminação dos recursos naturais, prática que afeta a saúde humana, podem também provocar a escassez desses recursos que não podem ser utilizados de forma degradante ou como se fossem infinitos. Além disso, sujeitam toda a sociedade a arcar com os prejuízos de grandes desastres, como os ocorridos nos rompimentos das barragens de rejeitos de minério de Mariana e Brumadinho, ambas no Estado de Minas Gerais. 

Nesse sentido, a incorporação de um Programa de Conformidade Ambiental tem o mérito de incentivar as empresas a reverem seus processos produtivos e serviços prestados levando em consideração as variáveis ambientais, de maneira a minimizar os custos da empresa com potenciais indenizações e ações de recuperação ambiental, bem como torná-la mais competitiva num mercado que, cada vez mais, exige a regularidade com as normas ambientais. Além disso, a redução da degradação ambiental pode ocorrer sem a necessidade de investimentos vultuosos, apenas com a melhoria da gestão e das práticas adotadas ao longo do processo produtivo.

A empresa em conformidade ambiental, ou em compliance, possui claras vantagens econômicas, concorrenciais e reputacionais, visto que promove boas relações com os entes estatais, na medida em que possuirá processos mais eficazes e transparentes, além de um evidente ganho institucional, de maneira a transmitir uma imagem de correção, legalidade e ética. 

O Programa de Conformidade Ambiental se volta como um mecanismo de mitigação em face do risco de assunção de passivos ambientais e em consequência de prejuízos futuros para a empresa, seus sócios ou acionistas.

As normas de conformidade ambiental devem envolver toda a gestão empresarial. Em consequência, o compromisso de cumprimento interliga tanto os órgãos de execução ou de ponta da empresa quanto sua cúpula gerencial, fator que fomentará em toda a pessoa jurídica a cultura de legalidade e respeito aos mandamentos éticos. Há de se ter controles internos efetivos, capazes de mapear irregularidades para posterior tratamento ou simplesmente checar se o programa possui efetividade, capilaridade e sedimentação. 

Auditorias constantes constituem métodos eficazes para demonstrar a preocupação com a integridade e contribuem para evitar tanto práticas irregulares do ponto de vista administrativo sancionador quanto do ponto de vista reparatório cível. Além disso, tem o objetivo de melhoria, adaptação e evolução dos programas, visto que os negócios da pessoa jurídica mudam com o tempo, bem como surgem novas leis e parâmetros normativos a serem estritamente observados.

Por conseguinte, o local adequado para a inserção das regras e atitudes reprováveis se dá nos códigos de conduta, com expressa citação das práticas vedadas e suas consequências. Desvios podem e devem ser reportados em canais de denúncias capazes de manter o anonimato do denunciante e realizar uma efetiva apuração e correção da irregularidade.

Com o projeto de lei aqui apresentado, pretende-se ampliar a regulação ambiental com o objetivo precípuo não punitivo, mas sim preventivo, de maneira a estabelecer incentivos não financeiros às empresas, tais como prioridade de análise nos processos de pedido e renovação de licenças ambientais, bem como atenuantes nos casos de infrações às normas ambientais administrativas. Soma-se a isso, as vantagens reputacionais e de credibilidade frente ao mercado em que a empresa em conformidade ambiental atua.

A fim de incluir o Poder Público como incentivador e participante ativo do instrumento aqui proposto, e tendo como base a Lei distrital n° 6.112, de 2018, que dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder, o PL aqui proposto incorporou a obrigatoriedade de exigir Programa de Conformidade Ambiental das empresas que firmem contratos administrativos com o Poder Público com valor global igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Excluindo desta exigência as micro e pequenas empresas, assim enquadradas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Por derradeiro, esta proposição fundamenta-se na NBR ISO 14001, de 2015, que estabelece os requisitos e as orientações para a implantação de Sistemas de Gestão Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas. Utilizou-se ainda como parâmetro o Projeto de Lei n° 5.442, de 2019, que pretende regulamentar os programas de conformidade ambiental em âmbito nacional e se encontra em tramitação no Congresso Nacional, bem como a Lei n° 12.846, de 2013, conhecida como Lei anticorrupção e o seu Decreto regulamentador n° 8.420, de 2015. Além disso, respaldou-se na doutrina especializada e em artigos científicos[1].

Por todo o exposto, conclamamos a acolhida da presente proposição pelos Nobres Pares desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em    fevereiro de 2022

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

[1] - Silva, Romeu Faria Thomé da. Manual de direito ambiental. 11. Ed. Ver., atual. e ampl. Juspodvm. Salvador, 2021.

- Trennepohl, Terence; Trennepohl, Natascha; et al. Compliance no direito ambiental. Thomson Reuters Brasil. São Paulo, 2020.

- Dias, Reinaldo. Gestão ambiental: responsabilidade social e sustentabilidade. 3° ed. Atlas. São Paulo, 2019.

- Gomes, Magno Federici. Compliance ambiental e certificações brasileiras. Rev. Magister de Direito Ambiental e Urbanístico n° 71, 2017.

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, a recriação do Parque Urbano Canela de Ema, na Área Especial nº 3 do Núcleo Urbano da Fazenda Sobradinho, no entorno da lagoa situada nas proximidades da Rodovia DF-425, Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI, em conformidade com minuta apresentada em anexo.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Governador do Distrito Federal, a recriação do Parque Urbano Canela de Ema, na Área Especial nº 3 do Núcleo Urbano da Fazenda Sobradinho, no entorno da lagoa situada nas proximidades da Rodovia DF-425, Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI, em conformidade com minuta apresentada em anexo.

A Lagoa Canela de Ema, que surge em meio a um campo de murundus e a um buritizal, é indicativo de que há muita água sob o solo. Portanto, a unidade tem grande importância ecológica. A vegetação típica de áreas alagadas, que inclui a taboa (Typha dominguensis), traz grande riqueza de fauna para o parque, que é um verdadeiro santuário de vida silvestre dentro da cidade de Sobradinho.

No ano de 2015 o Conselho Especial do TJDFT julgou procedente ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.400/1997, com efeitos 'ex tunc' e eficácia 'erga omnes', por se tratar de prerrogativa do Poder Executivo local legislar sobre os temas. A referida lei criou o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema, em Sobradinho II, desta feita urge a necessidade de se adotar as devidas providências.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital